Acerca das penalidades previstas na Lei de Improbidade Admin...

Interpretação do Enunciado:

A questão está pedindo para identificar a alternativa incorreta sobre as penalidades aplicáveis a atos de enriquecimento ilícito, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

Legislação Aplicável:

A Lei de Improbidade Administrativa foi alterada pela Lei nº 14.230/2021, mas mantém dispositivos importantes sobre sanções para enriquecimento ilícito. As sanções estão previstas principalmente nos artigos 9º a 12.

Explicação do Tema Central:

O enriquecimento ilícito ocorre quando um agente público, de forma desonesta, obtém vantagens ou benefícios financeiros indevidos. As sanções visam punir o agente e reverter o dano ao erário.

Exemplo Prático:

Imagine um servidor público que utiliza seu cargo para desviar verbas destinadas a um projeto social e deposita esse dinheiro em sua conta pessoal. Este ato caracteriza enriquecimento ilícito, e o servidor pode sofrer as penalidades previstas na legislação.

Justificação da Alternativa Correta:

Alternativa C: A afirmação de que "A devolução dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente não é prevista como uma penalidade pela Lei de Improbidade Administrativa" é incorreta. De acordo com o artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, a devolução ao erário do valor acrescido ilicitamente é, sim, uma das penalidades previstas.

Explicação das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: A perda da função pública está prevista como sanção para atos de improbidade, conforme o art. 12, inciso I. Portanto, esta é uma afirmação correta.

Alternativa B: A proibição de contratar com o poder público também é uma sanção possível, de acordo com o mesmo artigo e inciso, tornando esta alternativa correta.

Alternativa D: A suspensão dos direitos políticos por até 8 anos é, de fato, uma penalidade aplicável, conforme a legislação, sendo esta alternativa correta.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Sempre que a questão pedir para identificar a alternativa incorreta, leia cuidadosamente cada opção, verificando se há alguma afirmação que contrarie o texto legal vigente.

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enriquecimento a suspensão dos direitos políticos até 14 anos

dano ao erário a suspensão dos direitos políticos até 12 anos

contra o princípios até 4 anos

duas questões eradas

SANÇÕES:

Perda da função Pública:

• enriquecimento ilícito
• lesão ao erário

Suspensão dos direitos políticos:

• enriquecimento ilícito- até 14 anos
• lesão ao erário- até 12 anos

Multa:

• enriquecimento ilícito- equivalente ao valor do acréscimo patrimonial
• lesão ao erário- equivalente ao valor do dano
• atos que atentam contra os princípios da adm.- até 24 vezes o valor da remuneração

Proibição de contratar/receber benefícios:

• enriquecimento ilícito- até 14 anos
• lesão ao erário- até 12 anos
• atos que atentam contra os princípios da adm.- até 4 anos

Ressarcimento:

• enriquecimento ilícito
• lesão ao erário
• atos que atentam contra os princípios da adm.

+ ação penal cabível.

C e D estão incorretas!

D não está errada, se o permitido é ´´por prazo não superior a 14 anos´´, logo uma suspensão de até 8 anos também é possível.

Ao que parece, o que salvaria a alternativa "D" seria a supressão do termo "até". O uso do termo leva ao entendimento de que o limite máximo da suspensão de direitos políticos seria de 8 anos, o que foge ao estabelecido na lei.

Se formos interpretar mais a fundo (forçando bastante, claro), a alternativa C poderia ser correta se a banca entendesse "devolução" e "perda" como termos sinônimos....Enfim!