A Lei de Orçamento:
I. Compreenderá todas as receitas, inclusive as de
operações de crédito autorizadas em lei.II. Compreenderá todas as despesas próprias dos
órgãos do Governo e da administração
centralizada, ou que, por intermédio deles se
devam realizar.
III. Consignará dotações globais destinadas a
atender indiferentemente a despesas de
pessoal, material, serviços de terceiros,
transferências ou quaisquer outras.
IV. Não poderá conter autorização ao Executivo
para abrir créditos suplementares.
Estão corretas as afirmativas:

Question

A Lei de Orçamento:
I. Compreenderá todas as receitas, inclusive as de
operações de crédito autorizadas em lei.II. Compreenderá todas as despesas próprias dos
órgãos do Governo e da administração
centralizada, ou que, por intermédio deles se
devam realizar.
III. Consignará dotações globais destinadas a
atender indiferentemente a despesas de
pessoal, material, serviços de terceiros,
transferências ou quaisquer outras.
IV. Não poderá conter autorização ao Executivo
para abrir créditos suplementares.
Estão corretas as afirmativas: Alternativa A: I, II apenas Ou Alternativa B: I, II, III apenas Ou Alternativa C: II, III, IV apenas Ou Alternativa D: II, III apenas Ou Alternativa E: I, III e IV apenas

Caroline Medeiros · Accepted Answer

Alternativa [A] I, II apenas Lei 4.320/64 I - Art. 3º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.    II - 	Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2° III- 	Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único. IV - 	Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43

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A Lei de Orçamento: I. Compreenderá todas as receitas, incl...

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