A Lei de Orçamento: I. Compreenderá todas as receitas, incl...

Alternativa Correta: A - I, II apenas

O tema central dessa questão é a Lei de Orçamento, que é uma peça fundamental no processo de planejamento e execução das finanças públicas. Para resolver essa questão, é importante compreender as características e as diretrizes que regem a elaboração do orçamento público, conforme estabelecido na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Justificativa para a Alternativa Correta (A - I, II apenas):

Afirmação I: "Compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei." Esta afirmação está correta porque o orçamento deve incluir todas as receitas, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, como as operações de crédito, desde que autorizadas.

Afirmação II: "Compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar." Esta afirmação também está correta. O orçamento precisa contemplar todas as despesas dos órgãos governamentais para garantir a transparência e a eficiência na alocação dos recursos públicos.

Análise das Alternativas Incorretas:

Afirmação III: "Consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras." Esta afirmação está incorreta porque o orçamento público deve detalhar as despesas por categorias econômicas e funcionais, não sendo permitido o uso de dotações globais que não especifiquem o destino dos recursos.

Afirmação IV: "Não poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares." Esta afirmação também está incorreta. O orçamento pode, sim, conter autorização para que o Executivo abra créditos suplementares, desde que dentro dos limites estabelecidos pela própria lei orçamentária.

Portanto, as únicas afirmações corretas são I e II, o que torna a alternativa A a resposta certa para esta questão.

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Lei 4.320/64

I - Art. 3º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.   

II - Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°

III- Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

IV - Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43