Os órgãos públicos representam compartimentos internos da p...

Letra C

Poder Normativo -> Poder Regulamentar

Poder regulamentar é o poder dos Chefes do Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução por meio de decretos ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência com situações não disciplinadas em lei.

"Difícil de ver. Sempre em movimento está o Futuro." - Yoda

Aqui está se tratando dos atos cometidos pelo chefe do poder executivo.

Obs.:

Decreto é a forma dos atos do chefe do Poder Executivo, de conteúdo normativo ou não.

·        

Regulamentos executivos ou de execução Esse regulamento explica uma lei, detalha, para tornar possível a fiel execução de uma lei.

·        Regulamentos autônomos ou independentes É o regulamento que existe de forma autônoma em relação a lei. Ele trata daquilo que a lei não tratou, dispõe sobre o que a lei não dispôs.

Obs.: Previsão de regulamentos de autônomos no BR, existem algumas opiniões a respeito:

1ª opinião – Não existem regulamentos autônomos no BR, em razão do princípio da legalidade. Art. 5º, II c/c art. 37, Caput c/c art. 49, V c/c art. 84, IV, ambos da CF/88. Essa é a visão do Bandeira de Mello.

Mas, depois da EC 32/01, abriu-se a possibilidade mais ampla para dispor, por meio de decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Mesmo assim, após o advento da EC 32/01, Bandeira de Mello mantém seu entendimento.

2ª opinião – Existem regulamento autônomos no BR, a partir da EC 32/01, no art. 84, inciso VI, CF/88. Sendo essa a posição majoritária da doutrina.

Ex.: Pedaladas fiscais da Dilma. Criou despesa por decreto.

art 84 CF

compete privativamente ao presidente:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:    

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;       

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Resumo sobre o tópico:

I. Cria-se ou extingue órgão por meio de lei.

II. As atribuições dos órgãos são determinadas por decreto do chefe do executivo...

Aquilo que precisas levar para prova sobre órgãos públicos:

I. São denominados centro de competência e podem ser criados tanto no âmbito da administração direta e indireta.

II. Não possuem personalidade jurídica.

III. Os órgão públicos se dividem quanto:

posição estatal...

independentes: Representam os Poderes do Estado. Não são subordinados hierarquicamente e somente são controlados uns pelos outros. Ex.: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados.

 autônomos: 

São os subordinados diretamente à cúpula da Administração. Têm grande autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência. 

superiores:

Possuem poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica. Representam as primeiras divisões dos órgãos independentes e autônomos. Ex.: Gabinetes, Coordenadorias, Departamentos, Divisões, etc.

 subalternos: 

São os que se destinam à execução dos trabalhos de rotina, cumprem ordens superiores. Ex.: portarias, seções de expediente, etc.

composição:

simples:

Também conhecidos por unitários, são aqueles que possuem apenas um único centro de competência, sua característica fundamental é a ausência de outro órgão em sua estrutura, para auxiliá-lo no desempenho de suas funções.

compostos: 

São aqueles que em sua estrutura possuem outros órgãos menores, seja com desempenho de função principal ou de auxilio nas atividades, as funções são distribuídas em vários centros de competência, sob a supervisão do órgão de chefia.

Atuação funcional:

singulares:

São aqueles que decidem e atuam por meio de um único agente, o chefe. Possuem agentes auxiliares, mas sua característica de singularidade é desenvolvida pela função de um único agente, em geral o titular.

coletivos: 

São aqueles que decidem pela manifestação de muitos membros, de forma conjunta e por maioria, sem manifestação de vontade de um único chefe. A vontade da maioria é imposta de forma legal, regimental ou estatutária.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

Gabarito C.

Organização e funcionamento por decreto.