Com base na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar...

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Q1997216

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Prova: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Guarda Municipal |

Q1997216 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo:

No último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

No último caso, por ordem policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

No último caso, por ordem do Ministério Público, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

No último caso, por ordem do Poder Executivo, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

No último caso, por ordem fiscal, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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Com base na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar...

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