Para alcançar o objetivo de prover o bem-estar social à popu...

Para alcançar o objetivo de prover o bem-estar social à população, o governo necessita arrecadar receitas, que devem estar previstas na lei orçamentária respectiva. Em relação a esse tema, julgue o item.

A Lei n.º 14.133/2021 dispõe sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos; suas disposições, no entanto, não se aplicam às autarquias, como é o caso do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4.ª Região.