Nos termos da Lei no 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Aut...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 3 - Conhecimentos Específicos) |
Q2393655
Direito Penal
Nos termos da Lei no
13.869/2019 – Crimes de Abuso de
Autoridade, configura crime previsto em Lei a conduta de