Em caso de habeas corpus impetrado perante o STF com a final...

Vamos analisar a questão proposta sobre o princípio da insignificância e a prescrição do crime dentro do contexto do habeas corpus.

O tema central da questão é a análise da prescrição do crime e a aplicação do princípio da insignificância, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A questão questiona se, ao verificar que um crime está prescrito, ainda é necessário analisar o pedido de aplicação do princípio da insignificância.

Legislação e Jurisprudência:

1. **Princípio da Insignificância:** Este princípio busca excluir a tipicidade material de uma conduta, ou seja, para que um ato seja considerado crime, ele precisa ser relevante o suficiente para afetar o bem jurídico protegido. Se a conduta for insignificante, não gera consequências penais.

2. **Prescrição:** Conforme os artigos 107, inciso IV, e 109 do Código Penal, a prescrição é uma causa extintiva da punibilidade. Quando um crime prescreve, o Estado perde o direito de punir, independentemente de outros fatores.

3. **Jurisprudência do STF:** O Supremo Tribunal Federal entende que, uma vez declarada a prescrição da pretensão punitiva, não há necessidade de se analisar outros pedidos, como o de aplicação do princípio da insignificância, pois a prescrição já extingue a punibilidade.

Exemplo Prático:

Imagine que João cometeu um furto de um objeto de baixo valor, e esse crime prescreveu antes de ele ser julgado. Neste cenário, mesmo que a defesa peça a aplicação do princípio da insignificância, o tribunal não precisa decidir sobre isso, pois a prescrição já encerra o caso.

Justificativa da Alternativa Correta (E - Errado):

A alternativa está errada porque, ao ser constatada a prescrição do crime, não é necessário analisar o pedido de aplicação do princípio da insignificância. A prescrição já resolve o caso ao extinguir a punibilidade, tornando desnecessária qualquer análise adicional sobre a tipicidade da conduta.

Conclusão:

Portanto, a alternativa está errada, pois a prescrição elimina a necessidade de análise do princípio da insignificância no contexto do habeas corpus.

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