A adesão ao Programa de Regularização Ambiental do Estado de...

obrigação de pagar as multas por infrações cometidas após 22 de julho de 2008.

obrigatoriedade de que se suspenda qualquer atividade em área de Reserva Legal desmatada antes de 22 de julho de 2008.

conversão, em serviços ambientais, das multas por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008.

suspensão das sanções decorrentes de infrações cometidas após 22 de julho de 2008.

impossibilidade de autuação do proprietário ou possuidor por infrações cometidas após 22 de julho de 2008.