Segundo a Lei N.º 8.212/1991, constituem outras receitas da ...

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Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Esperança - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Nova Esperança - PR - Advogado |

Q1629484 Direito Previdenciário

Segundo a Lei N.º 8.212/1991, constituem outras receitas da Seguridade Social, salvo:

As multas, a atualização monetária e os juros moratórios.

As doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais.

15% (quinze por cento) dos valores arredados com impostos estaduais e municipais.

As receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens.

40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.

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