Conforme a Constituição Federal de 1988, o Município, que as...

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Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345787 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, o Município, que assim optar, na forma da lei, poderá fiscalizar e cobrar o seguinte tributo:

Imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.

Imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município.

Imposto do Estado sobre transmissão causa mortis de bens situados no Município.

Contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de comercialização de petróleo e seus derivados realizadas no território do Município.

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