De acordo com o Art. 51 da Lei Nº 6.745/1985, o funcionário...

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Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista de Esporte |

Q3161481 Legislação Estadual

De acordo com o Art. 51 da Lei Nº 6.745/1985, o funcionário que foi elevado indevidamente por promoção, é correto afirmar que:

Será obrigado a restituir os valores recebidos, apenas se a promoção for anulada por decisão administrativa.

Nunca será obrigado a devolver os valores recebidos, independentemente das circunstâncias ou comprovações.

Sempre deverá restituir os valores recebidos a mais, independentemente das circunstâncias.

Não precisará devolver os valores recebidos a mais, ainda que tenha utilizado meios ilícitos para obter a promoção.

Não será obrigado a devolver os valores recebidos a mais, exceto se comprovado que houve utilização de expedientes escusos para obter a promoção.

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