A tramitação de projeto de lei de iniciativa popular não dif...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281577
Direito Constitucional
Texto associado
Com referência à delegação de competência e à participação da
sociedade civil em audiências públicas e projetos de leis, julgue os
próximos itens.
sociedade civil em audiências públicas e projetos de leis, julgue os
próximos itens.
A tramitação de projeto de lei de iniciativa popular não difere da dos demais projetos, a não ser pela possibilidade de transformação da sessão plenária em comissão geral na fase de discussão.