No tocante à administração pública direta e indireta de qual...

Alternativa correta: C - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

A questão aborda um tópico muito importante no estudo do Direito Constitucional, especialmente no que diz respeito à Administração Pública e aos servidores públicos, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Para responder a essa questão, é necessário um entendimento claro das disposições gerais da Administração Pública e das regras que se aplicam aos servidores públicos.

Na alternativa C, é afirmado que os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos podem ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, o que é incorreto. De acordo com a Constituição, é vedada a cumulatividade de adicionalidades, como o efeito cascata, em que um aumento concedido a um determinado grupo de servidores repercute automaticamente sobre outros grupos. A Constituição é expressa ao estabelecer, no inciso XIV do artigo 37, que os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

O conhecimento desse princípio é essencial para garantir a compreensão da estrutura remuneratória dos servidores públicos e evitar práticas que possam levar a distorções orçamentárias e violações aos princípios de isonomia e moralidade administrativa.

As demais alternativas refletem disposições corretas:

• A - A Constituição proíbe expressamente a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para evitar desequilíbrios e garantir a isonomia.
• B - O direito de greve é assegurado aos servidores públicos, mas deve ser exercido nos termos de uma lei específica que ainda está pendente de regulamentação pelo Congresso Nacional.
• D - Reflete o texto constitucional que confere prioridade aos servidores fiscais e à administração fazendária, dentro de suas competências.
• E - Conforme a Constituição, a criação de subsidiárias de empresas de economia mista e a participação delas em empresas privadas requerem autorização legislativa.

É fundamental ter em mente essas regras ao se preparar para concursos públicos, pois elas são pilares da atuação e da organização da Administração Pública no Brasil.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público NÃO serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Gabarito:C

C) correto

cf88 , art 37

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; 

lei 8112

Art. 50.  As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.  

a) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. CORRETO -ART. 37, XIII

b) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.CORRETO -ART. 37, VII

c) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público NÃO serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.ERRADA - ART. 37, VII

d) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.CORRETO -ART. 37, XVIII

e) depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa de economia mista assim como a participação de quaisquer delas em empresa privada.CORRETO - ART. 37, XX