Para a realização de investimentos, como a aquisição de guin...

Resposta correta: C

PPA: é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e as metas (DOM) da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

LDO: A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades (MP) da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente,   orientará   a   elaboração   da   lei   orçamentária   anual,   disporá   sobre   as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (art. 165 § 2º da CF)

LOA: é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano. A LOA é o orçamento propriamente dito.

art. 165 § 5º da CF: A lei orçamentária anual compreenderá: 
I   -   o   orçamento   fiscal   referente   aos   Poderes   da   União,   seus   fundos,   órgãos   e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II   -   o   orçamento   de   investimento   das   empresas   em   que   a   União,   direta   ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados,   da   administração   direta   ou   indireta,   bem   como   os   fundos   e   fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Art. 165 § 2º da CF/1988:

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal,incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,orientará a elaboração tributária e estabelecerá a política de aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração
pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
(1)orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as (2)alterações na legislação
tributária e estabelecerá a(3) política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.

-

A CF/1988 determina que a lei de diretrizes orçamentárias considere as alterações na
legislação tributária, mas a LDO não pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar
tributos, o que deve ser feito por outras leis. Também não existe regra determinando que
tais leis sejam aprovadas antes da LDO.

-

#FOCO!
 

Erros:

 a) A Lei de Orçamento Anual compreende as metas e prioridades da administração pública e engloba desde as despesas de capital, quanto às regras de aplicação de recursos nas agências oficiais de fomento. 

Comentário: além do erro ao dizer que essa é a definição da LOA, essa assertiva está incompleta.  É a Lei de Diretrizes Orçamentárias que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

 b) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a norma que tem caráter de médio prazo, através da qual busca-se ordenar ou priorizar as principais ações do Governo para consecução dos seus objetivos e metas fixadas pelo gestor público durante o seu mandato. 

Comentário: definição completamente errada. Ver definição correta da LDO na letra a.

 c) A lei de Diretrizes Orçamentárias tem como objetivo nortear a elaboração dos orçamentos anuais, além de tratar de possíveis alterações na legislação tributária. 

Comentário: definição mal escrita. Ver definição correta da LDO na letra a.

 d) O Plano Plurianual refere-se ao somatório dos orçamentos anuais, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

Comentário:O PPA não é o somatório dos orçamentos anuais. Isso seria um absurdo, pois não há como se saber, na elaboração do PPA, o quanto vai ser arrecadado e gasto nos próximos quatro anos. O PPA não compreende os orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e o da seguridade social. Quem contempla tais orçamentos é a LOA. 

Gabarito: C

LDO: dispoe sobre ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.

LDO: criterios e formas de limitação de empenho

LDO: orientadora da elaboração LOA.

GABARITO ''c''