Desde a implementação da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Copeira |
Q2551698 Conhecimentos Gerais
Desde a implementação da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, novas leis foram surgindo no intuito de fornecer maior amparo às mulheres. Sendo assim, são direitos das mulheres, EXCETO: 
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