Em meados de 2023, após uma minuciosa apuração ocorrida atra...

Em meados de 2023, após uma minuciosa apuração ocorrida através de processo administrativo, no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, determinado gestor escolar do colégio ZZZ foi multado em 05 (cinco) salários-mínimos por recusar a matrícula de uma aluna com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No início de 2024, o mesmo gestor escolar do colégio ZZZ negou a matrícula de uma estudante com deficiência. Nesta ocasião, alegou a falta de recursos para acomodar as necessidades do tipo de deficiência desta estudante. Diante da situação hipotética descrita, depois de um novo processo administrativo, no qual foram assegurados novamente a ampla defesa e o contraditório, assim como foram constatados todos os fatos citados, de acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, haverá: