Em relação às penalidades atribuídas aos crimes relacionado...

Gab E

Em razão da prescrição legal, contida na Lei de Responsabilidade Fiscal, foram incluídas algumas disposições no Código Penal, por meio da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, relativas ao não cancelamento de restos a pagar, assim descritas:

“Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

Pena: Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.”

Fonte: http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/restosapagar

Sério? Cobrar pena? Pelo amor de Deus!

questão lixo, o examinador nao tem condições cognitivas de fazer uma questão decente?

Hey, examinador! Vá comer tomate cru!

NÃO CANCELAMENTO de restos a pagar 

       Art. 359-       F.

 Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: 

CUIDADO! A mera demora (negligência) não constitui o crime em questão, devendo o agente QUERER CONSCIENTEMENTE DEIXAR DE ORDENAR, AUTORIZAR OU PROMOVER O CANCELAMENTO DO MONTANTE.

O crime de não cancelamento de restos a pagar é crime omissivo puro.

Sendo crime omissivo puro, não cabe a tentativa, pois ou o agente deixa, voluntariamente, correr o prazo sem realizar o ato, e o crime se consuma, ou o agente não pratica crime algum, pois se o fizer no último dia do prazo, não cometeu o crime.