Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública. Se...

Gab: Certo

Lei 14.133/21

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

(...)

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

(...)

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Não necessariamente... A questão diz genericamente, dá a entender que não são necessários outros requisitos, como a notória especialização.

A inexigibilidade somente pode ocorrer, conforme o caput do artigo, "quando inviável a competição"

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Olha, posso estar viajando na maionese, mas pra mim pareceu que a resposta seria ERRADO.

Isso porque a questão fala em contratar "UMA auditoria financeira" e "UM escritório de advocacia". Ou seja, não se trata de um profissional ou um escritório específico, mas qualquer um. Nesse caso, a situação descrita não se enquadra na hipótese de inexigibilidade prevista na lei, que trata de profissionais específicos (de notória especialização).

Então se a Adm quer contratar a auditoria XYZ, por ser incontestavelmente a melhor da região, ou quer contratar a advogada Fulana de Tal, por ser profissional de notória expertise na área em que irá atuar, faz sentido a inexigibilidade, do contrário não.

Gab: Certo

Lei 14.133/21

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

(...)

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

(...)

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Concordo com Fabio Giavoni. O examinador deixou de esclarecer a existência da notória especialização da auditoria financeira e escritório de advocacia. Somente na hipótese de configurada a notória especialização se justifica a inexigibilidade de licitação.

Questão passível de anulação.

Gab: CERTO

Cheguei ao gabarito por pensar na expressiva palavra "necessitar", porque o inciso V do Art. 74 da Lei 14.133/21 é claro em utilizar o termo. Portanto, a única dificuldade seria enquadrar a contratação de auditoria financeira como inexigível, pois só será se caracterizada como serviço técnico especializado. Como os casos do inciso III do Art. 74 da Lei 14.133/21 já estão consolidados em minha memória, marquei certo, mas confesso que caberia recurso, ainda que a palavra "necessitar" poderia ser utilizada de argumento pela banca para manter o gabarito, pois a instituição necessita da contratação, então, é caso de precisão/ demanda.

Quem errou, parabéns

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só

possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário

exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza

predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a

inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais,

instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais

serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização

tornem necessária sua escolha.

Faltou "notória especialização".

Estaria errado dizer que faltou mencionar que é uma instituição de ensino pública? Porque se for qualquer instituição de ensino...