A LOA compreende as metas e prioridades da administração púb...

O tema central desta questão é a nomenclatura e função dos instrumentos de planejamento orçamentário no setor público brasileiro: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Para resolver a questão, é necessário compreender as funções e características de cada um desses instrumentos.

Vamos analisar a alternativa correta:

Alternativa correta: E - errado

A questão afirma que a LOA compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Essa afirmação está incorreta.

A função de estabelecer as metas e prioridades da administração pública pertence à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e não à LOA. A LDO serve como um elo entre o PPA e a LOA, orientando a elaboração do orçamento anual e estabelecendo as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente.

A LOA, por sua vez, é responsável por detalhar as receitas e despesas do Governo para o exercício financeiro de um ano, incluindo as despesas de capital, mas essa não é a sua única função. A LOA prevê todas as receitas e autoriza todas as despesas do governo, e não apenas aquelas relacionadas às metas e prioridades.

Ao identificar a função correta de cada um desses instrumentos, podemos concluir que a alternativa está errada porque atribui uma característica da LDO à LOA.

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A LOA compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. As metas e prioridades da administração pública fazem parte da LDO Lei de Diretrizes Orçamentária e não da LOA Lei Orçamentária Anual segundo a Lei 4.320 de 1964 e a Constituição Federal de 1988 art. 165 § 2º. 

Lei 4.320 de 1964 - Direito financeiro público
 

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o

plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei

Complementar:

I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos

orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do

art. 4o;

II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da

Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao

aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido

com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes

orçamentárias, destinada ao:

LDO

portanto errado

Errado.

Esse é o conceito da LDO.

Art. 165 §2°Segundo a CF/88, são características da LDO:

Metas e prioridades da Administração Pública Federal (incluindo as despesas de capital) para o exercício financeiro subsequente.

Orientar a LOA.

Dispor sobre alterações na Legislação Tributária.

Estabelecer a política das Agências de Fomento.

PPA= DOM= Diretrizes Objetivos Metas>>regionalizada>>Brasil todo>>despesa de capital.
LDO= MP= Metas Prioridades>>inclusive despesas de capital>>orienta a elaboração da LOA.

Apesar dos dois instrumentos terem METAS, PPA tem uma visão estratégica, enquanto a LDO tática.
PPA= tem objetivos para 4 anos, a LDO, funciona como um funil: dizendo AS PRIORIDADES para aquele ano, aquele orçamento -LOA -orientando a elaboração LOA

LOA = prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano.