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Q2177656 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município, EXCETO:

Criar Comissão Parlamentar de Inquérito.

Suplementar a Legislação Federal e Estadual, no que couber.

Elaborar o seu plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Constituir as servidões necessárias aos seus serviços.

Arrendar, conceder o direito de uso ou permutar bens do Município.

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