Sobre os princípios da Administração Pública, é INCORRETO af...

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Q903381

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903381 Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

a aplicação do devido processo legal às atividades de gestão torna não recepcionadas pela Constituição vigente normas que autorizem aplicação de penalidade sem prévia oportunidade de defesa.

a aplicação do princípio da autotutela para reconhecer a nulidade de ato ilícito encontra limite na prescrição da pretensão da Administração Pública.

o princípio da eficiência fundamenta na práxis administrativa a prática de ato em inobservância dos elementos vinculados.

o princípio da impessoalidade torna inconstitucional norma legal que relativize a exigência de concurso público como meio de acesso a cargo ou função pública.

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