Conforme previsto no artigo 4º, da Lei nº 9.394/1996, o dev...
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Ano: 2019
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Santana do Paraíso - MG
Prova:
IBGP - 2019 - Prefeitura de Santana do Paraíso - MG - Professor - Educador Infantil |
Q2002609
Pedagogia
Conforme previsto no artigo 4º, da Lei nº 9.394/1996, o
dever do estado com a educação escolar pública será
efetivado mediante a garantia de educação básica
obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete)
anos, organizada da seguinte forma: