Acerca das competências legislativas, assinale a alternati...

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Q365686

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365686 Direito Constitucional

Acerca das competências legislativas, assinale a alternativa correta.

Os Estados detêm competência para legislarem sempre que a Constituição Federal não lhes vedar tal prerrogativa.

Cabe aos Municípios o direito de explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Cumpre aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.

É concorrente a competência para legislar sobre direito tributário e financeiro.

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