De acordo com o artigo 54, do Estatuto da Criança e do Adol...

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Q2002610

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santana do Paraíso - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Santana do Paraíso - MG - Professor - Educador Infantil |

Q2002610 Pedagogia

De acordo com o artigo 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especial de ensino.

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

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