O direito individual de petição garantido pela Constituição ...
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Ano: 2018
Banca:
FUMARC
Órgão:
COPASA
Prova:
FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |
Q903386
Direito Constitucional
O direito individual de petição garantido pela Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988 OBRIGA as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de
serviço público?