Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Com base no mesmo assunto

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q1875233 Direito Administrativo

É exigida pela norma, de forma taxativa, a forma pela qual se darão os processos administrativos.

Em razão do princípio da separação de poderes, a referida norma aplica-se apenas aos processos sob a responsabilidade do Poder Executivo.

É vedado o início de ofício do processo administrativo.

Ainda que permitida a delegação, esta não poderá ser efetivada para a edição de atos de caráter normativo.

Às pessoas jurídicas não foi conferida legitimidade para darem início ao processo administrativo.

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