Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta. 

GABARITO D

JUSTIFICANDO - LEI Nº 9.784

a) [ERRADO] É exigida pela norma, de forma taxativa, a forma pela qual se darão os processos administrativos. = Art. 22 - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

b) [ERRADO] Em razão do princípio da separação de poderes, a referida norma aplica-se apenas aos processos sob a responsabilidade do Poder Executivo. = Art. 1º - Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

c) [ERRADO] É vedado o início de ofício do processo administrativo. = Art. 5º - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

d) [CERTO] Ainda que permitida a delegação, esta não poderá ser efetivada para a edição de atos de caráter normativo. = Art. 13 - Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo.

e) [ERRADO] Às pessoas jurídicas não foi conferida legitimidade para darem início ao processo administrativo. = Art. 9º - São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

Bons estudos e força sempre!

Gabarito: D

Atos administrativos indelegáveis:

CENORA:

Competência Exclusiva

Atos NOrmativos

Recursos Administrativos

Gabarito: D

Atos administrativos indelegáveis:

CENORA:

Competência Exclusiva

Atos NOrmativos

Recursos Administrativos

GABARITO CORRETO LETRA D

dizer apenas ao poder executivo está errado. os demais entes podem dela se utilizar ou promulgarem suas próprias leis a respeito.