De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo adminis...
De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:
Gabarito não confere com a lei, já que cobra a alternativa incorreta.
Para o gabarito ser a letra B, o enunciado teria que pedir a alternativa INCORRETA.
Lei 9784, art. 22:
§ 1 Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
Já comentei essa questão. Acredito que houve erro do elaborador ou do QConcursos, pois pede a alternativa correta e trás a única incorreta como gabarito. Quem responde rápido sem olhar todas as alternativas erra. Você só perde alguns segundos para Notificar Erro, mas vale a pena
essa infeliz da costa oca quer a INCORRETA e não fala.
Art. 22
§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. (letra B)
§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. (letra A)
§ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. (letra D)
§4º O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. (letra C)
Fonte: Lei 9.784
O enunciado está errado. Dentre as alternativas existe somente uma incorreta, creio que o intuito da questão seja buscar essa alternativa.
Quando eu fui ver tinha 4 corretas..kkkkkk aí imaginei que fosse erro de digitação ou erro do QC...
O intuito da questão era pedir a INCORRETA. O erro da "B", por sua vez, é crivar o "podem" ao invés do "devem".
GABARITO B
Nesse caso, acredito que a banca solicita a incorreta.
Ah,.... Tá
Essa questão foi anulada no referido concurso.
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