No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica...

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Q438576 Direito do Consumidor
No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica nos termos do CDC e à proteção contratual, julgue o próximo item.

Em contratos de adesão, o CDC proíbe a inserção de cláusula que implique limitação de direito do consumidor.
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Art 54 § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

GABARITO: "ERRADO".

 

Art 54 § 4° "As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão".

 

Exemplo: INFORMATIVO 598 - STJ

 

"É legal a conduta de fornecedor que concede apenas 3 (três) dias para troca de produtos defeituosos, a contar da emissão da nota fiscal, e impõe ao consumidor, após tal prazo, a procura de assistência técnica credenciada pelo fabricante para que realize a análise quanto à existência do vício". (REsp 1.459.555-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 14/2/2017, DJe 20/2/2017).

 

 

ESTARIA CORRETA SE: 

Em contratos de adesão, o CDC permite a inserção de cláusula que implique limitação de direito do consumidor, devendo, todavia, ser redigida com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

O CDC NÃO VEDA A INSERÇÃO DESSAS CLAÚSULAS, MAS APENAS AS CONDICONA SER REDIGIDAS COM DESTAQUE E FACILIDADE DE COMPREENSÃO.

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