No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica...
Em contratos de adesão, o CDC proíbe a inserção de cláusula que implique limitação de direito do consumidor.
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Art 54 § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
GABARITO: "ERRADO".
Art 54 § 4° "As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão".
Exemplo: INFORMATIVO 598 - STJ
"É legal a conduta de fornecedor que concede apenas 3 (três) dias para troca de produtos defeituosos, a contar da emissão da nota fiscal, e impõe ao consumidor, após tal prazo, a procura de assistência técnica credenciada pelo fabricante para que realize a análise quanto à existência do vício". (REsp 1.459.555-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 14/2/2017, DJe 20/2/2017).
ESTARIA CORRETA SE:
Em contratos de adesão, o CDC permite a inserção de cláusula que implique limitação de direito do consumidor, devendo, todavia, ser redigida com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
O CDC NÃO VEDA A INSERÇÃO DESSAS CLAÚSULAS, MAS APENAS AS CONDICONA SER REDIGIDAS COM DESTAQUE E FACILIDADE DE COMPREENSÃO.
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