A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o i...
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo somente pode ser iniciado de ofício.
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ERRADO
Art.5 - O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido do interessado.
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