A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o i...

A alternativa correta é: E - errado.

O tema jurídico abordado na questão é o processo administrativo, conforme disposto na Lei nº 9.784/1999. Essa lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece normas básicas sobre o funcionamento do processo, incluindo como ele pode ser iniciado.

A afirmação de que o processo administrativo somente pode ser iniciado de ofício está incorreta. De acordo com o artigo 5º da Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo pode ser iniciado de duas maneiras: de ofício ou a pedido do interessado. Isso significa que tanto a Administração pode iniciar o processo por iniciativa própria, como o cidadão ou entidade interessada pode solicitar o início do processo.

Exemplo prático: Um servidor público pode iniciar um processo administrativo para investigação de uma irregularidade (início de ofício). Por outro lado, um cidadão que deseja contestar uma multa de trânsito pode iniciar um processo administrativo solicitando a revisão da penalidade (início a pedido do interessado).

Portanto, a alternativa E - errado está correta, pois a afirmação de que o processo administrativo somente pode ser iniciado de ofício contradiz a legislação vigente, que permite também o início a pedido do interessado.

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ERRADO

Art.5 - O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido do interessado.

Gabarito: Errado!

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Art. 5  O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

[GABARITO: ERRADO]

Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.