A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o i...

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Q3058168 Direito Administrativo

A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


O processo administrativo somente pode ser iniciado de ofício. 

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ERRADO

Art.5 - O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido do interessado.

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