A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o i...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-MG
Provas:
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Q3058168
Direito Administrativo
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo somente pode ser iniciado de ofício.
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ERRADO
Art.5 - O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido do interessado.
Gabarito: Errado!
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
[GABARITO: ERRADO]
Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
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