Sobre o que consta na Constituição Federal de 1988, ...

A qualidade de eleitor decorre do alistamento que é obrigatório para os brasileiros de ambos os sexos maiores de 16 (dezesseis) anos de idade e facultativo para os analfabetos e os maiores de 70 (setenta) anos.

O governador e o vice-governador do Estado são eleitos por meio de sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. Somente será considerado eleito o candidato a governador o que obtiver maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, senão ocorrerá um segundo turno com disputa entre os 2 (dois) candidatos mais votados no primeiro turno. Será eleito o que obtiver o maior número de votos válidos, excluídos os brancos e os nulos.

São alistáveis como eleitores os estrangeiros e os conscritos durante o serviço militar obrigatório.

A Constituição Federal prevê a concessão do asilo político com restrições, considerando como um dos princípios que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre extradição.