A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o i...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-MG
Provas:
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Q3058173
Direito Administrativo
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
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Certo
Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
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