A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o i...

A questão aborda disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. O foco está nos prazos para a prática de atos nesse processo.

De acordo com o artigo 24 da referida lei, "inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior". Este é o fundamento para a alternativa correta, indicada como C - certo.

A questão central aqui é o prazo para a prática de atos administrativos. A lei estabelece um prazo padrão de cinco dias quando não há outra determinação específica. Isso garante eficiência e previsibilidade no andamento dos processos administrativos.

Exemplo prático: Imagine que um servidor público receba uma solicitação de informação de um cidadão. Se não houver norma específica que estabeleça um prazo diferente, o servidor deve responder em até cinco dias. Se houver um incidente como uma falha no sistema que impeça o cumprimento desse prazo, isso pode ser considerado um "motivo de força maior", justificando um atraso.

Agora, vamos justificar a alternativa correta:

Alternativa C - certo: Esta é a resposta correta porque está em conformidade com o artigo 24 da Lei nº 9.784/1999. A previsão de um prazo padrão de cinco dias para a prática de atos, na ausência de disposição específica, é uma regra clara na legislação.

Como é uma questão do tipo "certo ou errado", não há outras alternativas a serem analisadas. Porém, é importante estar atento a possíveis pegadinhas, como mencionar prazos diferentes ou omitir a exceção de "motivo de força maior".

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Certo

Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.