A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o i...

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Q3058173 Direito Administrativo

A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. 

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