A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o i...

A alternativa correta para a questão é a alternativa C - certo.

O tema jurídico abordado nesta questão é o processo administrativo, conforme disciplinado pela Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Especificamente, a questão trata das atividades de instrução do processo administrativo.

De acordo com o artigo 29 da Lei n.º 9.784/1999, as atividades de instrução têm como objetivo averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão. Essas atividades podem ser realizadas de ofício, ou seja, por iniciativa da própria administração pública, ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo. Isso significa que a administração não depende apenas da provocação dos interessados para conduzir a instrução do processo.

Ainda assim, o mesmo artigo assegura aos interessados o direito de propor atuações probatórias, o que significa que as partes envolvidas no processo podem sugerir a produção de provas para contribuir com a instrução e, consequentemente, com a decisão administrativa.

A questão está correta porque reflete com precisão o disposto na legislação: as atividades de instrução podem ser iniciadas tanto de ofício quanto a partir da iniciativa do órgão responsável, sem excluir o direito dos interessados de participar ativamente propondo provas.

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Certo.

Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.