A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o i...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-MG
Provas:
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Quadrix - 2022 - CRT-MG - Agente de Atendimento |
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Q3058175
Direito Administrativo
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‐se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
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Certo.
Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
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