Acerca da inscrição de débitos na Dívida Ativa, nos Conselho...

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Fato gerador.

Para pontuarmos aqui, temos que dominar o artigo 5º, da lei 12.514/11 (dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, que tem a seguinte redação:

Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

Logo, a primeira parte das assertivas A e B estão certas.

Porém, em 2021, houve uma alteração legislativa que gerou a mudança de gabarito dessa questão (reparem que o parágrafo único do artigo o4º da lei em questão leva o enunciado da letra B a ser falso – mas não era, ao tempo do concurso – e o da letra A a ser, atualmente, o verdadeiro):

Art. 4º Os Conselhos cobrarão:

I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação;

II - anuidades; e

III - outras obrigações definidas em lei especial.

Parágrafo único. O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades previstas no inciso II do caput deste artigo não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão.     (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

Gabarito da Banca: Letra B.

Gabarito do Professor: Letra A.

B.

O supremo tem um julgado referente a OAB, dizendo que não pode mais suspender a inscrição nos quadros da ordem por inadimplemento da anuidade, acredito que se aplique nesse caso.

(Lei nº 12.514/11) Art. 4º, Parágrafo único. O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades previstas no inciso II do caput deste artigo não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão.   (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021).

Então a resposta seria a letra A?