Em decorrência do receio do descumprimento em contrato de o...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |
Q2325751
Direito Administrativo
Em decorrência do receio do descumprimento em contrato de
obra que não se enquadra como de grande vulto, mas é relevante
para o interesse coletivo, a autoridade competente no âmbito da
Câmara dos Deputados decidiu, de forma motivada e pertinente,
que deveria ser exigida a garantia para a respectiva contratação.
Nesse caso, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Nesse caso, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que