Em decorrência do receio do descumprimento em contrato de o...

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Q2325751 Direito Administrativo
Em decorrência do receio do descumprimento em contrato de obra que não se enquadra como de grande vulto, mas é relevante para o interesse coletivo, a autoridade competente no âmbito da Câmara dos Deputados decidiu, de forma motivada e pertinente, que deveria ser exigida a garantia para a respectiva contratação.
Nesse caso, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
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