O artigo 3° do CPC dispõe: “Não se excluirá da apreciação ju...
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Q1136632
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O artigo 3° do CPC dispõe: “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”. E o artigo 16 cita que: “A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional”.
Tais artigos tratam respectivamente dos princípios da
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