Conforme a Lei Orgânica de Campo Verde – MT, no art. 144, l...
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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Técnico Administrativo Educacional |
Q2297249
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Conforme a Lei Orgânica de Campo Verde – MT, no art. 144,
lei nº 1, de 31 de março de 1990, o município tem o dever de
oferecer a educação, inclusive para os que não tiverem acesso
na idade própria, garantindo a matrícula: