A lei penal temporária

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Q1875254
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |
Q1875254 Direito Penal
A lei penal temporária
Alternativas

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Com vistas a responder à questão, impõe-se a análise das alternativas, de modo a verificar-se qual delas está correta. 
Item (A) - A lei temporária, prevista no artigo 3º, do Código Penal, tem por objetivo disciplinar situações de natureza temporária, criminalizando determinadas condutas praticadas durante certos períodos. Confira-se: "Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência". 
Em razão dessa característica, os fatos ocorridos durante a sua vigência serão considerados crimes, mesmo depois do termo final da situação temporária, devendo as ações penais, relativas a tais fatos, serem ajuizadas ou permanecerem em curso, mesmo depois de encerrado o período de vigência da lei dessa natureza. É que, para que preste para o seu escopo, a lei temporária deve ter ultratividade, ou seja, produzir seus efeitos mesmo após o fim de sua vigência. 
Ante essa observações, verifica-se que presente alternativa é falsa.
Item (B) - A lei temporária, prevista no artigo 3º, do Código Penal, tem por escopo disciplinar fatos ocorridos sob determinadas circunstâncias temporais, tendo, portanto, a sua vigência limitada no tempo. Assim, diversamente do que foi afirmado nesta alternativa, a vigência da lei temporária tem a sua duração determinada. Assim sendo, a presente alternativa falsa.
Item (C) - Se outra lei já estiver em vigor no curso de um crime permanente, não se aplica a lei temporária no curso da qual o referido delito iniciou-se. Nesse caso, perde o sentido a aplicação da ultratividade da lei temporária, pois o fato delitivo permaneceu sendo praticado já sob a égide de uma nova lei, o que implica a aplicação da teoria da atividade - e não mais o da ultratividade - incidindo a lei em vigor na data da prática criminosa, que se renova a cada momento. Aplica-se, mutatis mutandis, a mesma inteligência da Súmula nº 711 do STF. Ante essas considerações, depreende-se que a presente alternativa é falsa.
Item (D) - Considerando-se que a lei temporária tem vigência determinada por certa duração de tempo, a cessação de sua vigência não depende de revogação expressa por lei posterior, bastando o decurso do tempo. Assim sendo, a presente assertiva incorreta.
Item (E) - A lei temporária, prevista no artigo 3º, do Código Penal, tem por objetivo disciplinar situações de natureza temporária, criminalizando determinadas condutas praticadas durante certos períodos. Confira-se: "Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência".
Logo, determinada conduta constante de tipo penal insculpido em lei temporária só é ilícita se ocorrida no período especificado, sendo o fator temporal um pressuposto da ilicitude. Assim sendo, a presente alternativa está correta.
Gabarito do professor: (E)


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Comentários

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a) Não precisa ocorrer o julgamento somente no período em que a lei vigorou.

b) Trouxe o conceito de lei excepcional

c) Errado: Entendo ser caso de aplicar a Súmula 711 do STF.

d) Não precisa ser expressamente revogada porque já tem prazo de vigência definido

e) Correto.

 ◘ Temporária = data para inicia a vigência e para encerrar seus efeitos

ADENDO

Lei excepcional ou temporária

I ) Lei excepcional (temporária em sentido amplo) : enquanto perdurar o período de anormalidade social.

II ) Lei temporária (temporária em sentido estrito) :  possui prazo determinado.

  • não existe abolitio nesses casos; ambas ultra-agem.
  • ambas possuem autorrevogabilidade.

GABARITO - E

Lei temporária - São aquelas em que o legislador estipula um início e um fim para sua duração.

ex: A lei da Copa que vigorou aqui no Brasil.

Lei excepcional - é aquela  que visa atender a situações anormais ou excepcional da vida social.

As duas são ultrativas - mesmo após o decurso do seu tempo (sua autorrevogação), as pessoas que praticaram crimes na sua vigência poderão, ainda assim, serem punidas com base nelas.

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Em relação ao item c)

Súmula 711 do STF

A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA.

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Bons Estudos!!

Sobre o erro da letra D:

A revogação pode ser expressa ou tácita.

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