O atendimento de despesas de exercícios anteriores poderá se...
fundos, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e rol de
responsáveis, julgue os itens que se seguem.
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Comentários
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Decreto nº 93.872/1986, verbis:
"Art 22. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria (Lei nº 4.320/64, art. 37).
À luz dos ordenamentos supra, verifica-se que os pagamentos relativos a exercícios anteriores somente podem ser efetuados à conta de dotação específica consignada no orçamento.
Errado
Créditos adicionais: Suplementares, especiais e extraordinários.
Essa regra só serve para os extraordinário e especiais.
Ao meu ver o erro está na palavra aprovados já que eles devem ter sido abertos 4 meses antes do fim do exercício financeiro.
O primeiro é atividade do Poder Legislativo, enquanto o segundo é do Poder Executivo.
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