Home Concursos Públicos Questões Q93593 Assinale a opção correta a respeito da intervenção federal. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q93593 Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado | Q93593 Direito Constitucional Assinale a opção correta a respeito da intervenção federal. Alternativas A No caso de coação contra o Poder Judiciário de um estado- membro, o pedido de intervenção deverá ser feito pelo Poder Judiciário local ao presidente da República, mediante solicitação. B No Brasil, os sujeitos ativos da intervenção são a União e os estados-membros. Todavia, em hipótese alguma, a União intervirá em município localizado em território federal. C No caso de intervenção mediante requisição, o chefe do Poder Executivo, para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, não ficará obrigado a decretá-la, podendo atuar discricionariamente. D Se qualquer estado da Federação estiver repassando a municípios de seu território as receitas tributárias obrigatórias determinadas pela CF em valor inferior ao devido, e com atraso, violando a autonomia municipal, o presidente da República, por iniciativa própria ou por requisição, poderá decretar intervenção federal nesse estado. E Para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, a União poderá intervir nos estados e no DF. Todavia, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido; no caso de a coação ser contra o Poder Judiciário, exige-se a requisição do STF. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro