Compete privativamente à União, conforme a CF de 1988:

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Agente de Fiscalização Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Enfermeiro 20H e 40H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Licenciador Ambiental |

Q3118358 Direito Constitucional

Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.

Preservar as florestas, a flora e a fauna.

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