De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e a Lei de Introdu...

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Q2144198
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO 2 - SP Provas: Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Analista de Fiscalização e Inspetoria | Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Compras | Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Contabilidade e Recursos Humanos |
Q2144198 Direito Civil

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.


Consistem em orientações gerais as interpretações e as especificações contidas nos atos públicos de caráter geral, sem levar em consideração a jurisprudência judicial ou administrativa majoritária.

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