De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e a Lei de Introdu...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Provas:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Analista de Fiscalização e Inspetoria
|
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Compras |
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Contabilidade e Recursos Humanos |
Q2144198
Direito Civil
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Consistem em orientações gerais as interpretações e
as especificações contidas nos atos públicos de caráter
geral, sem levar em consideração a jurisprudência
judicial ou administrativa majoritária.
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