Sobre a disciplina dos atos administrativos, é correto afirm...

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Q2579246 Direito Administrativo

Sobre a disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que a revogação é a invalidação daquele ato administrativo:

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A revogação é um instituto do Direito Administrativo que consiste na extinção de um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade, ou seja, por um juízo de mérito da Administração Pública.

Em outras palavras: a Administração, ao perceber que um ato, apesar de legal, não mais atende aos interesses públicos, pode revogá-lo.

Efeito EX NUNC (para o futuro).

Revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser revogado, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa, ou seja, só pode revogar seus próprios atos administrativos.

Assim, seus efeitos são proativos, “ex nunc”, sendo válidas todas as situações atingidas antes da revogação. Se a revogação é total, nomeia-se ab-rogação; se parcial, chama-se derrogação.

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