O projeto do PPA deve ser acompanhado de demonstrativo regio...

Vamos entender a questão proposta. O tema central aqui é o planejamento orçamentário no contexto do setor público, que é realizado por meio de três instrumentos fundamentais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada um desses instrumentos tem finalidades específicas no processo de planejamento e execução do orçamento governamental.

A questão avalia o conhecimento específico sobre o PPA, que é o instrumento de planejamento de médio prazo, abrangendo um período de quatro anos. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, visando orientar a elaboração das leis orçamentárias.

A alternativa indicada como correta é E - errado.

Vamos entender o motivo:

De acordo com a Constituição Federal brasileira, é a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que deve ser acompanhada de um demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Portanto, a afirmação de que essa obrigação seria do PPA é incorreta.

Agora, para clareza:

• PPA: Foca no planejamento de médio prazo (4 anos), estabelecendo diretrizes, objetivos e metas.
• LDO: Anualmente, orienta a elaboração da LOA, incluindo obrigações como o demonstrativo mencionado na questão.
• LOA: Detalha a previsão de receitas e despesas para o ano seguinte.

Por isso, a alternativa correta é E - errado, pois o enunciado atribui ao PPA uma obrigação que, na verdade, cabe à LDO.

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A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da

receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para

abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que

por antecipação de receita, nos termos da lei.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da

receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para

abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que

por antecipação de receita, nos termos da lei.

É a famosa BRISA do PLOA.

Benefícios

Remissões

Isenções

Subsídios
Anistias

Errado.

Princípio da Publicidade: Esse princípio determina que o conteúdo da lei orçamentária seja divulgado (publicado) pelos veículos oficiais de comunicação e divulgação, para efeito de conhecimento público, eficácia e validade de seu teor.

A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade. Por isso mesmo, os atos irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua exequibilidade, quando a lei ou o regulamento a exige. 

Em matéria orçamentária, o princípio da publicidade é o mesmo previsto no art. 37 da CF, relacionando-se, nesse caso específico, com o controle social das ações orçamentárias, notadamente as que se referem à receita e despesa. Constituição Federal Art. 165... (...) § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. (...) § 6º O projeto de lei orçamentária (LOA) será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.>>sacrifícios fiscais.

Obs. a União poderá fazer as isenções e anistias, desde que coloque na LOA tais renúncias, em atendimento ao princípio da transparência das contas governamentais.

A questão erra ao dizer que isso são características do PPA.

 § 6º O projeto de lei orçamentária (LOA) será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.>>sacrifícios fiscais.