De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Helena, q...

De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Helena, qual código conterá normas edilícias relativas às construções no território municipal, consignando princípios sobre segurança, funcionalidade, higiene, salubridade e estética das construções, e definirá regras sobre proporcionalidade entre ocupações e equipamento urbano?