No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a ...

Alternativa Correta: D - Qualquer interessado poderá obter cópia autenticada do contrato administrativo, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

Vamos analisar as opções e entender cada uma delas:

Alternativa A: Conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, o contratado e a contratante são igualmente responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais resultantes da execução do contrato.

Essa alternativa está incorreta porque, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais é do contratado, e não da contratante. A Administração Pública não pode ser responsabilizada diretamente por esses encargos, exceto em casos específicos previstos em lei.

Alternativa B: O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento não é causa de rescisão do contrato.

Esta alternativa está incorreta. O atraso injustificado no início da execução do contrato é, sim, uma causa de rescisão contratual prevista na Lei n.º 8.666/1993. A administração pública pode rescindir o contrato unilateralmente em casos de descumprimento de cláusulas contratuais.

Alternativa C: O contrato verbal firmado com a administração pública é válido, independentemente do valor contratado, se o objeto for entregue de forma adiantada.

Esta alternativa está incorreta. Contratos administrativos devem ser formalizados por escrito, conforme estabelece a Lei n.º 8.666/1993. Contratos verbais geralmente não são autorizados, salvo raríssimas exceções que devem ser expressamente previstas em lei.

Alternativa D: Qualquer interessado poderá obter cópia autenticada do contrato administrativo, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

Esta é a alternativa correta. A transparência e o direito à informação são princípios fundamentais na administração pública. Qualquer cidadão pode solicitar cópias de contratos administrativos, desde que pague os custos de reprodução, conforme a Lei n.º 8.666/1993.

Alternativa E: A execução desses contratos, no âmbito do poder público, poderá ser realizada sem fiscalização de representante da administração especialmente designado para esse fim.

Esta alternativa está incorreta. A fiscalização por parte da administração pública é obrigatória para garantir que o contrato seja executado conforme o previsto. A Lei n.º 8.666/1993 exige que haja um fiscal do contrato, um representante da administração, para acompanhar a execução e assegurar o cumprimento das obrigações contratuais.

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