No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a ...

Tema central da questão: A questão aborda os contratos administrativos, que são acordos firmados entre a administração pública e particulares para a realização de obras, serviços, compras, ou alienações. É necessário conhecer a Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta esses contratos, para identificar como a administração pública deve conduzir suas contratações.

Alternativa correta: A opção correta é a D.

Justificativa: Na administração pública, a transparência é um princípio fundamental. Assim, qualquer interessado tem o direito de obter cópia autenticada de contratos administrativos mediante o pagamento dos emolumentos devidos. Isso garante a publicidade e o controle social sobre os atos administrativos, permitindo que a sociedade acompanhe a lisura dos contratos firmados pela administração pública.

Análise das alternativas incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque, de acordo com a legislação, o contratado é o único responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais resultantes da execução do contrato, sem que haja corresponsabilidade da administração pública.

B - O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento é sim uma causa de rescisão do contrato administrativo, conforme previsto em lei. A administração deve garantir que os prazos acordados sejam respeitados, sob pena de rescisão contratual.

C - Os contratos verbais com a administração pública são válidos apenas em situações muito específicas e de pequeno valor, não sendo uma prática comum ou recomendada. A regra geral é que contratos com a administração pública sejam formais e escritos.

E - A execução de contratos no âmbito do poder público deve ser acompanhada por um fiscal designado pela administração para garantir o cumprimento das obrigações contratuais. A fiscalização é essencial para assegurar que o contratado está atendendo aos requisitos estabelecidos.

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Gabarito dessa questão está errado, alternativa correta é a D

Sobre a LETRA E (o gabarito está incorreto)

"A execução de contratos administrativos no âmbito do poder público não pode ser realizada sem fiscalização de um representante da Administração."

Sobre a LETRA D (seria a opção CORRETA)

Lei 8.666/93.

Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

A responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais é do contratado. A administração pública não responde por essas obrigações, salvo em casos de inadimplência que comprometam a continuidade do serviço essencial.

O atraso injustificado no início da execução do contrato pode sim levar à rescisão do contrato, conforme previsto na lei.

Contratos administrativos devem ser formalizados por escrito, salvo em casos específicos de pequena compra de pronto pagamento (até R$5.000,00, conforme limites legais vigentes). Um contrato verbal não é válido em qualquer valor, mesmo que o objeto seja entregue adiantadamente.

A Lei nº 8.666/1993 garante que qualquer interessado pode solicitar uma cópia autenticada do contrato administrativo, desde que pague os custos (emolumentos) pela autenticação e reprodução do documento.

A execução do contrato deve ter fiscalização de um representante da administração pública, designado especificamente para esse fim.

✅ Alternativa D: "Qualquer interessado poderá obter cópia autenticada do contrato administrativo, mediante o pagamento dos emolumentos devidos."

Muri