Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação nº...
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Ano: 2024
Banca:
APICE
Órgão:
Prefeitura de Salgado de São Félix - PB
Prova:
APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Agente Administrativo |
Q2497339
Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à
Informação nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar
o direito fundamental de acesso à informação e
devem ser executados em conformidade com os
princípios básicos da administração pública e com as
algumas diretrizes. Julgue a alternativa INCORRETA
acerca dessas diretrizes.
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