A Constituição Federal prevê que uma lei deve estabelecer, ...
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Q860662
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê que uma lei deve estabelecer,
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e
metas da Administração Pública para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada, denominando-a de
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