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Q476034 Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta a respeito do tema “documentos de prova”, previsto no Código de Processo Penal.
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E) Art. 235. A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade.

A)  Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo

B) Art. 232. Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.

  Parágrafo único. À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.

C)  Art. 236. Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade

D) Art. 237. As públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade.


Para acrescentar o comentário do Allan

Letra A) Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. Estas vedações legais estão plasmadas nos artigos 233 e 479 do CPP. O artigo 233, diz respeito à prova documental obtida por meio ílicito; Já o artigo 479, diz que a fase de plenário do júri, em que não se concebe a leitura de documentos sem que se dê ciência à parte contrária com um antecedência mínima de 3 dias úteis.

Letra  B) Art. 232. Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.  Parágrafo único. À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original. Vale ressaltar, o CPP acolheu uma acepção restrita de documento, identiicando-o, apenas, com escritos, intrumentos ou papéis, públicos ou particulares.

 

LETRA C (ERRADA): O fato de um documento ter sido produzido em língua estrangeira não é empecilho à sua juntada aos autos do processo. Nesse caso, prevê o art. 236 do CPP que o documento em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, será, se necessário, traduzido por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade. A nosso juízo, em que pese a ressalva constante do art. 236 do CPP (“se necessário”), mesmo que as partes tenham conhecimento da língua estrangeira, impõe-se a tradução do documento para o Português, haja vista o princípio da publicidade dos atos processuais, do qual deriva a necessária acessibilidade de todos ao conteúdo do documento. A dispensa de tradução só deverá ocorrer quando o conteúdo do documento não interessar ao acertamento do fato delituoso. Eventual indeferimento de tradução é causa de nulidade relativa, devendo ser alegada oportunamente, sob pena de preclusão, além da necessária comprovação do prejuízo”

Fonte: Renato Brasileiro de Lima - Manual de Direito Processual Penal - 4 ed (2016). 

A letra A não está errada. Sequer está incompleta. São por questões miseráveis como essa que a galera larga mão de estudar!

 

A assertiva não traz uma expressão como "em quaquer hipótese", "sem exceção", etc. O item apenas diz que as partes podem apresentar documentos em qualquer fase do processo, e isso é verdade!

 

Bem, não tem muito o que fazer diante de questões como essa.

 

Abraços

 

Obs: antes que algum sonso diga "ta falando pq errou", eu não errei a questão!

EXAME GRAFOTÉCNICO: É a perícia que tem a finalidade de identificar determinada letra ou escrita.

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