A abordagem, por autoridade competente, de mulher em situaç...

A questão aborda a prática de revitimização, que ocorre quando uma vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ao prestar depoimentos, é submetida a experiências que reiteram o trauma sofrido. Isso pode acontecer quando a vítima é interrogada de forma inadequada ou repetida sobre os detalhes do crime ou sua vida privada, em diferentes esferas legais, como criminal, cível e administrativa.

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), uma das diretrizes é proteger a vítima de violência doméstica de práticas que possam agravar seu sofrimento. A revitimização é uma prática que contraria essa diretriz, pois impõe à vítima a reexperiência do trauma.

Exemplo Prático: Imagine que uma mulher, vítima de violência doméstica, é chamada para prestar depoimento na delegacia, depois no juizado, e novamente em uma audiência administrativa, sendo questionada repetidas vezes sobre detalhes do caso e sua vida pessoal, sem necessidade. Isso caracteriza revitimização.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D, "revitimização da depoente", está correta porque descreve precisamente a situação em que a vítima é submetida a sucessivas inquirições que reforçam o trauma, sem necessidade clara, nos âmbitos criminal, cível e administrativo.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A - Ab-rogação da depoente: O termo "ab-rogação" refere-se ao ato de revogar uma lei ou norma, não sendo aplicável ao contexto de depoimentos ou tratamento de vítimas.
• Alternativa B - Emancipação da depoente: Emancipação refere-se à aquisição de capacidade civil plena, geralmente relacionada a menores de idade, não tendo relação com a prática de inquirições repetidas ou abusivas.
• Alternativa C - Vitimização da depoente: Vitimização refere-se ao ato de tornar alguém uma vítima, mas não abrange a ideia de "revitimização", que é o foco correto da questão.

Para evitar confusões, é importante ler atentamente o enunciado e entender que o foco está na prática de atos que reiteram o trauma já sofrido pela vítima, caracterizando a revitimização.

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Gabarito D

Lei 11.340/06

Art. 10-A, §1°, III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.

III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada

Revitimização

A revitimização é quando a vítima já sofreu as agruras de um crime ou contravenção e o poder público, faz com que essa mesma vítima se sinta novamente nas memórias que tanto lhe fizeram mal. A principal forma de revitimização se da nos inquéritos ou ainda antes nas delegacias, pois a vítima em muitos casos é chamada diversas vezes para depor sobre um mesmo assunto. Para evitar tal problema em sentido mais estrito, a lei /06 criou mecanismos citados acima e de certa forma minimizou o quanto possível o problema psicológico gerado.