À luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, julgu...
À luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, julgue o item seguinte.
Segundo entendimento do STJ acerca da proteção da Lei
Maria da Penha, no caso do crime de ameaça feito por meio
de redes sociais na Internet, o juízo competente para o pedido
de medidas protetivas será aquele onde a vítima tiver tomado
conhecimento das intimidações.